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23 de Outubro de 2019

Evolução Histórica Das Constituições Brasileiras.

Denis Silva, Bacharel em Direito
Publicado por Denis Silva
há 10 meses

No nosso país existiram diversas Constituições, sendo sete ao total, desde que o Brasil virou Brasil Império.

Foram elas, a Constituição de 1824, também denominada Constituição Imperial, a Constituição de 1891, a Constituição de 1934, a Constituição de 1937, a Constituição de 1946, a Constituição de 1967 e a atual Constituição de 1988.

A atual Constituição, talvez, esteja na iminência de ser novamente substituída, uma vez que pairam intenções populares de modificar algumas cláusulas pétreas, adotando-se a pena de morte civil no Brasil, por exemplo, situação esta que demandaria um novo Poder Constituinte.

Entretanto, tal situação poderá até mesmo ser objeto de outra análise que não esta.

Vou abordar alguns pontos de cada uma das mencionadas constituições.

Constituição de 1824.

Também chamada de Constituição Imperial, esta foi a primeira constituição do Brasil, concebida para ajudar a manter a unidade nacional logo após a nossa independência, e, por esta mesma razão, criou um mecanismo centralizador e também pacificador dos conflitos que ameaçavam a existência do novo território.

Um dos destaques desta constituição é referente aos Poderes, porquanto ali existia o denominado Poder Moderador, isto, claro, além dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Esse Poder Moderador era exercido pelo Imperador, o qual, por meio desse instrumento, nomeava senadores, sancionava ou vetava leis, dissolvia a Câmara dos Deputados e convocava outra em seu lugar, além de também demitir livremente os Ministros de Estado e suspender os Magistrados.

Esta outorgada Constituição trouxe uma das primeiras manifestações sobre os direitos fundamentais, o que era perceptível ao se analisar, por exemplo, o artigo 179 regido sob o título de ‘Garantia dos Direitos Civis e Políticos dos Cidadãos Brasileiros’.

O extenso rol dos direitos previstos no artigo 179 buscava garantir, dentre outros, os direitos relacionados à legalidade, igualdade, liberdade de pensamento, propriedade e domicílio.

Foi este artigo 179 que dimensionou os chamados direitos de primeira geração, ou direitos de primeira dimensão, como queira chamar.

Além dos direitos do artigo 179, a Constituição de 1824 se caracterizou por trazer a divisão do território em províncias, ou seja, uma clara acepção ao que existe ainda hoje em Portugal.

Também instituiu como religião oficial a católica apostólica romana e capital do Império, na época, era o Rio de Janeiro.

Existiram ainda outras características marcantes dessa constituição, porém, a fim de abreviar o tema, vou me limitar apenas às já mencionadas, que servirão a título de exemplificação.

Já em 1891 foi instituída uma nova Constituição.

A Constituição de 1891.

Esta foi a primeira constituição promulgada em nosso país, ou seja, passou pelo procedimento jurídico da promulgação.

Foi através desta Constituição que a República Brasileira passou a ser federativa e instituiu dois pilares que permanecem até a nossa atual Constituição de 1988, quais sejam, a união perpétua dos entes federativos e a indissolubilidade do país.

Além de inúmeras peculiaridades desta carta política, umas que merecem especial destaque é a instituição do presidencialismo, a organização do Estado em apenas três poderes – executivo, legislativo e judiciário, a adoção do Habeas Corpus como remédio constitucional e a separação do Estado da Igreja, passando a se denominar um Estado Laico.

Ainda, foi por meio desta constituição que se instituiu o bicameralismo federativo constituído pela Câmara dos Deputados, referenciada como ‘a casa do povo’, e o Senado Federal, referenciado como ‘a casa do país’.

Foi na vigência desta Constituição que ocorreu a chamada ‘Revolução de 1930’, daquele mesmo ano.

Esse movimento dava início ao sonho de construir uma nação focada na indústria e na urbanização.

Por conta desta revolução e da consequente mudança social que exigia uma modificação na formatação jurídico constitucional é que foi necessária promulgar-se uma nova constituição.

A Constituição de 1934.

Sendo a terceira da história e a segunda promulgada, esta Constituição manteve os princípios fundamentais da antecessora e trouxe algumas importantes novidades.

Dentre as novidades, esta Constituição agora em vigor passou a admitir o voto feminino, criou a Justiça Eleitoral e adota o mandado de segurança como remédio constitucional.

Mantendo os direitos de primeira geração, ou primeira dimensão, esta carta política inova com a criação dos chamados direitos de segunda geração, os quais são destinados, em suma, aos direitos sociais do cidadão.

Esta breve Constituição perdurou por pouquíssimo tempo e, contando com apenas 03 anos de vida, foi substituída pela sucessora.

A Constituição de 1937.

Com suas ideias enraizadas na Constituição da Polônia, esta carta política foi também conhecida como ‘Polaca’ e buscava, basicamente, fortalecer o Poder Executivo.

O sistema bicameral permanece mas agora sob a estrutura formada pela Câmara dos Deputados e pelo Conselho Nacional, o qual substituiu o Senado.

O Poder Legislativo é exercido pelo Parlamento Nacional com a colaboração do Conselho da Economia Nacional e do Presidente da República.

Tanto as eleições para a Câmara como para Presidente da República são indiretas, sendo o mandato da Câmara de 04 anos e do Presidente de 06.

Além de outras características, esta Constituição suprimiu do texto constitucional o mandado de segurança trazido pela sua antecessora.

Além disso, restringiu o direito de manifestação do livre pensamento, proibiu partidos políticos e trouxe a possibilidade de pena de morte para crimes de natureza política.

Finalmente, proíbe também o direito de greve e cria uma política de nacionalização da economia, além de censurar a imprensa por meio do chamado Departamento de Imprensa e Propaganda.

Com apenas 02 anos de vigência, têm-se início a Segunda Guerra Mundial, a qual perdurou de 1939 até 1945, forçando assim o então Presidente da República Getúlio Vargas a renunciar ao poder.

Tais situações tornaram impossíveis de se conviver num país sob aquela estrutura constitucional e, no ano seguinte, ocorre a promulgação de uma nova constituição.

A Constituição de 1946.

Baseada nas pretéritas constituições de 1891 e 1934, esta Constituição volta a almejar as condições político ideológicas lá apregoadas.

Houve uma revigorada nos direitos e garantias individuais e sociais após o término da guerra e, assim, lastrando-se nessas ideologias, a constituição aqui tratada novamente dispôs acerca dos Direitos e Garantias Individuais e Sociais já tratados na Constituição de 1934.

Aqui houve uma procura em se proteger direitos tais como a liberdade, solidariedade, paz, felicidade, meio ambiente, entre outros.

Ainda, aboliu-se a pena de morte e a prisão perpétua e reintegrou-se ao texto constitucional o habeas corpus, mandado de segurança e ação popular.

Aqui também surge a ideia de irretroatividade da lei e o princípio da legalidade.

É reconhecido o direito de greve e o repouso semanal remunerado, além da participação obrigatória e direta nos lucros da empresa.

Dentre as inovações, existiu uma que até hoje predomina, ou seja, instituiu-se a ideia de que ‘a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual’.

Além disso, outras tantas características destacaram esta constituição, dentre as quais podem ser citadas a manutenção do estado laico, a eleição direta para Presidente com mandato de 05 anos, o restabelecimento do pluripartidarismo e a vedação de pena de morte, banimento, confisco e perpétua.

Apesar das melhores condições aos cidadãos, o país passou a enfrentar uma crise institucional interna nos anos 60.

Os Atos Normativos, conhecidos como ‘AI’, oriundos dos militares não estavam previstos nesta constituição, porém existiam controvérsias que precisavam ser corrigidas, a exemplo da convocação do Congresso, por meio do AI nº 4, para discutir e votar um novo texto constitucional.

O resultado disso ensejou a promulgação, em 1967, de uma nova constituição mais centralizadora.

A Constituição de 1967.

Por meio desta carta política as forças militares ganham mais autonomia, porém, não abandonou os direitos individuais e sociais dos trabalhadores.

Nesta constituição, que precede a atualmente vigente, as características em destaque são a suspensão do Habeas Corpus quando ocorresse crime político, contra a segurança nacional, contra a ordem econômica e social e contra a economia popular.

Também merece destaque a proibição do pluralismo político, uma vez que existiam apenas a Aliança Renovadora Nacional – ARENA, e o Movimento Democrático Brasileiro – MDB.

Finalmente, vale destacar que as eleições para Presidente eram indiretas.

A Constituição de 1988.

A nossa vigente Constituição foi promulgada em decorrência do movimento conhecido como ‘Diretas Já’ e do término do período militar onde houveram a retomada dos direitos outrora restringidos.

Conhecida como ‘constituição cidadã’, a vigente carta política se destaca por consagrar os direitos e garantias individuais e coletivos e apresentar uma harmonia e independência entre os poderes legislativo, executivo e judiciário.

Estas são umas breves considerações acerca das pretéritas Constituições Brasileiras.

Tais apontamentos servem para nos fazer refletir acerca de uma possível nova Constituição, pois, conforme alhures exposto, algumas ideias buscadas por parte da população, tais como a pena de morte e a adoção do trabalho forçado e penas cruéis, se forem efetivadas, necessitarão de um novo Poder Constituinte capaz de extinguir as denominadas cláusulas pétreas.

Me diga sua opinião, caro JusBrasileiro!

Existe a necessidade da adoção de pena de morte, penas cruéis, entre outras, ou a Nação conseguirá resolver a criminalidade apenas com o endurecimento das leis que hoje existe?

4 Comentários

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Gostei do artigo, breve e objetivo.

Quanto as famigeradas pena capital e o endurecimento de leis, acho precipitado alem de jogar para debaixo do tapete as incongruências e ineficácia dos governantes e julgadores atuais, digo isso pois o ideal do direito penal é a ressocialização, fato que mais que comprovado não ser concretizado. Diante disso fica difícil apoiar uma forma mais enérgica para resolver o problema da violência instalada no Estado. continuar lendo

Obrigado pela colaboração Rodrigo.

De fato, ao adotar-se a pena capital em determinados casos, evidentemente, não será possível falar em ressocialização após a execução da pena.

É de fato uma situação que deve ser analisada cautelosamente.

Existem pessoas que não querem se ressocializar, ou seja, preferem voluntariamente permanecer às margens da legislação, insistindo em se filiarem, por exemplo, ao crime organizado.

E essa associação criminosa não acontece somente nas periferias, onde grande parte da população, sabe-se, se vê obrigada a se associar para permanecer viva, pois dadas as suas precariedades intelectuais e econômicas, dificilmente conseguem sair daquele meio, em especial as que nasceram naquele meio e são desde nova 'educadas' no sentido de que o Estado é seu verdadeiro inimigo.

A associação existe também nos crimes de colarinho branco, praticados por elites que, voluntariamente, preferem se manter associados ao crime por meio de gordas propinas em troca de favores estatais. Estes, ainda que porventura ameaçados, certamente tem mais condições de se desvincularem da associação criminosa.

De qualquer forma, em razão da demora nos julgamentos e dos infindáveis recursos, não é raro ver, em outros países, que os condenados acabam 'enxergando a realidade' e se 'ressocializam' no corredor da morte, seja por conta do nascimento de um filho, seja porque um familiar querido seguiu seu exemplo e ingressou no mundo do crime causando vergonha ao condenado, enfim.

O tema é bastante polêmico e impossível de se resumir em um artigo ou comentário.

De qualquer forma, entendo que devemos ter em mente o caráter punitivo e o caráter ressocializador da pena. A aplicação desmedida de um em detrimento de outro acaba por afastar a tão esperada justiça, esta que difere de vingança mas também não significa clemência.

Um grande abraço. continuar lendo

Uma constituição é, acimade tudo, um projeto de país, e, portanto, não podem have4 citações que deixem margens para dúvidas. Por exemplo, ao dizer que todo cidadão tem direito à moradia digna é preciso dizer como isso vai funcionar, respondendo as perguntas básicas: quem vai prover, a partir de quando, quanto vai custar, como vai funcionar e onde vai ser a instituição que vai dar vazão a essa questão. E também é preciso definir o que significa “digna”. Ou seja, nossa constituição é muito amadora. Eu sou a favor de uma constituição com três regras. A primeira é que todo cidadão deve se responsabilizar pelos prejuízos que causar. A segunda que os pais são responsáveis pelos prejuízos causados pelos seus filhos até a maior idade. E a terceira que uma lei só passa a ter valor quando sua redação não suscitar dúvidas impossíveis de serem respondidas pela própria lei (para evitar remendos eternos no código de leis) continuar lendo

Obrigado pela colaboração Daniel.
Infelizmente os operadores jurídicos se deparam constantemente com inúmeras lacunas e interpretações, das mais sensatas até as mais absurdas, por conta de uma ineficiência do nosso Poder Legislativo.
Esperamos que uma eventual nova Constituição possa suprir esses problemas. continuar lendo